Por lei, \u00e9 direito do cidad\u00e3o acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, saber os benef\u00edcios que est\u00e3o sendo ofertados e, assim, poder cobrar dos gestores compromisso e probidade. Para isso, a lei determinou que fossem criados os portais de transpar\u00eancia, onde devem ser detalhados os gastos e investimentos de recursos p\u00fablicos. Notando que o Munic\u00edpio de Japaratinga estava se omitindo na alimenta\u00e7\u00e3o do portal da transpar\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Calvo, emitiu recomenda\u00e7\u00e3o concedendo prazo para que o mesmo alimentasse o referido portal. Sem obter solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, o MPAL ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na qual j\u00e1 foi proferida senten\u00e7a condenando o Munic\u00edpio de Japaratinga \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na alimenta\u00e7\u00e3o escorreita nos dados e informa\u00e7\u00f5es \u00e0s compras realizadas e contratos celebrados\/receitas, e atos normativos, na forma da Lei n\u00ba 12.257\/11.<\/p>\n
Ocorre que, mesmo diante da senten\u00e7a judicial, o Munic\u00edpio de Japaratinga continua se omitindo em sua obriga\u00e7\u00e3o de alimentar de forma correta e completa o portal da transpar\u00eancia, raz\u00e3o pela qual, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio aplicou uma multa de R$ 30 mil em desfavor do aludido Munic\u00edpio determinando o bloqueio em conta, de tal valor, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de uma nova multa diante da insist\u00eancia no descumprimento da ordem judicial<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Rodrigo Soares, autor da a\u00e7\u00e3o, destaca que os gestores devem ter compromisso com os mun\u00edcipes e cumprir as leis.<\/p>\n
\n\u201cA transpar\u00eancia \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de qualquer gestor e \u00e9 preciso que administrem dessa forma. Existem a Lei n\u00ba 12.527\/2011 e a Lei Complementar 131\/2009, que tratam justamente da Transpar\u00eancia P\u00fablica, e elas s\u00e3o claras ao determinar que as prefeituras, representadas pelos chefes do Poder Executivo, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de atualizar informa\u00e7\u00f5es sobre tudo que fazem. Recomendamos ao Munic\u00edpio que assim procedesse e fomos ignorados, n\u00e3o restando alternativa sen\u00e3o ajuizar a referida a\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Rodrigo Soares.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio determinou que o Munic\u00edpio de Japaratinga, num prazo de 15 dias, realizasse o pagamento da multa imposta, bem como cumprisse com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de nova multa. O membro do MP de Alagoas refor\u00e7a que j\u00e1 requereu, inclusive, o pedido de nova multa diante do descaso da Prefeitura.<\/p>\n
\n\u201cO Munic\u00edpio de Japaratinga permanece sem cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o, dessa vez fazendo descaso com a determina\u00e7\u00e3o judicial que decretou o bloqueio de valores da prefeitura no importe de 30 mil. Ent\u00e3o, al\u00e9m de descumprimento do dever de alimentar o portal da transpar\u00eancia, ignorou a determina\u00e7\u00e3o Judicial em que fora aplicada a multa\u201d, ressalta o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n
No caso dos autos, a parte requerida sequer justificou o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o imposta. Deste modo, n\u00e3o pode o judici\u00e1rio ficar inerte diante de tal descaso com o comando judicial, sendo a multa aplicada razo\u00e1vel e proporcional\u201d, consta em partes da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Fonte: MPAL<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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