O Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) em Alagoas aplicou mais de R$ 220 mil em multa a um banco, por recusar cumprimento aos termos da oferta e cobrar quantia indevida a consumidor.<\/p>\n
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No presente caso, o consumidor adquiriu um empr\u00e9stimo consignado no valor de R$ 123.000,00, a ser pago em 41 parcelas de R$ 3 mil; e um segundo empr\u00e9stimo de R$ 1.348,99, a ser pago em 96 parcelas, o valor liberado em dois dias diferentes.<\/p>\n
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Por\u00e9m, o consumidor verificou em seu extrato de consigna\u00e7\u00f5es que estavam sendo cobradas 96 parcelas ao inv\u00e9s de 41, referentes ao primeiro contrato, resultando em um acr\u00e9scimo de R$ 165.000,00 ao valor solicitado. Al\u00e9m disso, estavam sendo cobradas em duplicidade as 96 parcelas de R$ 1.348,99, referentes ao segundo contrato, totalizando um preju\u00edzo de quase R$ 130.000.<\/p>\n
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Ao modificar unilateralmente as parcelas do contrato, a institui\u00e7\u00e3o financeira recusou cumprimento \u00e0 oferta, podendo o consumidor exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente ou rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, de acordo com o artigo 35 da Lei N\u00ba 8.078\/90, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel, conforme artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC.<\/p>\n
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O Procon notificou a empresa por duas vezes para apresentar defesa administrativa, no entanto, a reclamada n\u00e3o exerceu seu direito, demonstrando desprezo \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do Instituto. Assim sendo, o valor total da multa aplicada por meio do processo administrativo aberto contra o banco foi de R$ 224.292,81.<\/p>\n
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A aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 uma das penalidades que podem ser arbitradas pelo Procon, conforme determina o artigo 56 do CDC. Em casos mais graves, pode haver as penas de interdi\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade do fornecedor que n\u00e3o esteja cumprindo com as normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor.<\/p>\n
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“\u00c9 importante que o cidad\u00e3o conhe\u00e7a os seus direitos. Nesse caso exposto, o consumidor veio ao \u00f3rg\u00e3o, fez a reclama\u00e7\u00e3o, foram abertas duas convoca\u00e7\u00f5es e a empresa n\u00e3o compareceu e nem se posicionou. N\u00e3o temos interesse em prejudicar ningu\u00e9m, mas a falta de respeito e aten\u00e7\u00e3o aos procedimentos fizeram com que a multa fosse aplicada. \u00c9 um direito que o consumidor tem de reclamar”, afirmou o presidente Daniel Sampaio.<\/p>\n
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O Procon disp\u00f5e de canais para atender a popula\u00e7\u00e3o alagoana, receber reclama\u00e7\u00f5es e realizar den\u00fancias. Caso haja alguma ocorr\u00eancia, o consumidor pode entrar em contato pelo 151, mensagens pelo WhatsApp (82) 98883-7586 e de forma presencial, mediante agendamento no site\u00a0agendamento.seplag.al.gov.br<\/a><\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Alagoas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria teve duas oportunidades para apresentar defesa, por\u00e9m n\u00e3o demonstrou interesse no caso O Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon) em Alagoas aplicou mais de R$ 220 mil em multa a um banco, por recusar cumprimento aos termos da oferta e cobrar quantia indevida a consumidor. No presente caso, o consumidor …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":27687,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-27686","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27686"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27686\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27687"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}