O governador Paulo Dantas sancionou lei que transforma a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) em autarquia com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico. A lei estadual de n\u00ba 9.006 foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (11) do Di\u00e1rio Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).<\/p>\n
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Agora, de acordo com a lei, a Juceal passa a ser vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e possui autonomia administrativa e financeira, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, sede e foro na capital alagoana.<\/p>\n
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Entidade que completou 130 anos de hist\u00f3ria em 2023, a Junta Comercial permanece como \u00f3rg\u00e3o alagoano respons\u00e1vel pela abertura, altera\u00e7\u00e3o e baixa de empresas no estado e como institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) em Alagoas.<\/p>\n
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Entre as mudan\u00e7as, al\u00e9m da autonomia administrativa e financeira, a Junta Comercial passa a ser composta por um col\u00e9gio de 12 vogais, formando, assim, mais uma turma para an\u00e1lise de processos colegiados.<\/p>\n
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Entre os departamentos de dire\u00e7\u00e3o superior, foi criado tamb\u00e9m o conselho consultivo, formado por oito representantes de entidades governamentais e de representa\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios a fim de aprimorar o atendimento aos usu\u00e1rios e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integradas \u00e0 Junta Comercial. As atua\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias do conselho ser\u00e3o estabelecidas posteriormente por meio de decreto governamental.<\/p>\n
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Para o quadro de funcion\u00e1rios da Juceal, composto na transforma\u00e7\u00e3o por cargos em comiss\u00e3o estabelecidos na lei, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a forma\u00e7\u00e3o de pessoal efetivo atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico a ser realizado.<\/p>\n
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Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 que a autarquia passa a ser detentora de 100% das receitas adquiridas por meio dos pre\u00e7os p\u00fablicos cobrados pela execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, que s\u00e3o estabelecidos em tabela de pre\u00e7os.<\/p>\n
A lei, projeto do pr\u00f3prio Governo do Estado, tramitou sem altera\u00e7\u00f5es na Assembleia Legislativa de Alagoas. Em reuni\u00e3o realizada nessa ter\u00e7a-feira (10), o governador Paulo Dantas exaltou o trabalho a ser aplicado em prol do empresariado alagoano.<\/p>\n
\u201cA transforma\u00e7\u00e3o em autarquia significa mais moderniza\u00e7\u00e3o, menos burocracia, mais agilidade, maior competitividade. N\u00f3s vamos manter o nosso estado com todas as condi\u00e7\u00f5es para que o empres\u00e1rio e o setor produtivo promovam uma maior gera\u00e7\u00e3o de empregos e desenvolvimento\u201d, frisou.<\/p>\n
O presidente da Juceal, Ricardo D\u00f3ria, por sua vez, agradeceu o apoio dado pelo governador \u00e0s demandas da agora autarquia e projetou uma evolu\u00e7\u00e3o ainda mais impactante no ambiente de neg\u00f3cios do estado.<\/p>\n
\u201cEssa transforma\u00e7\u00e3o da Junta Comercial em autarquia vai nos possibilitar integrar com todos os \u00f3rg\u00e3os estaduais de licenciamento. Hoje o empres\u00e1rio precisa ir ao sistema da Juceal e posteriormente aos outros \u00f3rg\u00e3os, mas essa integra\u00e7\u00e3o vai possibilitar, dentro de um \u00fanico ambiente, que o empres\u00e1rio resolva tanto a parte de registro da empresa como tamb\u00e9m das licen\u00e7as necess\u00e1rias para funcionamento do neg\u00f3cio\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n
Com a lei, fica extinto o Fundo Estadual do Registro do Com\u00e9rcio (Funerc), e a Juceal \u2013 que completou 130 anos em 26 de maio deste ano \u2013 n\u00e3o possui mais v\u00ednculo administrativo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Sedics).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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