A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados vota, em car\u00e1ter conclusivo, na pr\u00f3xima quarta-feira, 27, o projeto de lei n\u00ba 5.167\/09, de autoria do ex-deputado Capit\u00e3o Assum\u00e7\u00e3o (ES), que pro\u00edbe a uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo no pa\u00eds. Se aprovada, a proposi\u00e7\u00e3o ir\u00e1 alterar o artigo 1.521 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), que passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos constitucionais, nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar\u201d.<\/p>\n
O projeto de lei 5.167\/09 tramita apensado ao Projeto de Lei 580\/07, do tamb\u00e9m ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que inclui no C\u00f3digo Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir uni\u00e3o homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas rela\u00e7\u00f5es patrimoniais. Por\u00e9m, o parecer do relator na comiss\u00e3o, deputado Pastor Eurico (PL-PE), \u00e9 pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto do ex-deputado Capit\u00e3o Assum\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao defender a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o relator citou o par\u00e1grafo 3\u00ba do Artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que, \u201cpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d. Na ter\u00e7a-feira, 26, um dia antes da vota\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados realiza uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater a quest\u00e3o.<\/p>\n
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo. Por mais que o casamento entre pessoas LGBTQIA+ n\u00e3o seja assegurado por lei, a decis\u00e3o da Corte garante que esses casais tenham os mesmos direitos assegurados para heterossexuais. Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) obrigou que todos os cart\u00f3rios do Brasil habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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