J\u00e1 tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, oriundo do Governo do Estado, o projeto de lei n\u00ba 510\/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2024. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o enviada pelo governador Paulo Dantas (MDB), A receita bruta estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 de R$ 21.465.664.733,00, sendo que R$ 19.727.585.447,00 na esfera fiscal; e R$ 1.738.079.286,00 na esfera da seguridade social. A receita l\u00edquida das dedu\u00e7\u00f5es constitucionais e legais estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 de R$ 16.946.746.918,00.<\/p>\n
O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria compreende o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, o or\u00e7amento de seguridade social, que abrange todos os \u00f3rg\u00e3os, e o or\u00e7amento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, det\u00e9m a maioria do capital social com direito a voto. \u00c9 um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro p\u00fablico estadual no per\u00edodo de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. Pela proposi\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo fica autorizado a abrir ao Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exerc\u00edcio, cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 o limite de 30% do total da despesa fixada nesta lei, sendo vedada, no entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o desta autoriza\u00e7\u00e3o para abrir cr\u00e9ditos suplementares por anula\u00e7\u00f5es total ou parcial dos recursos destinados \u00e0s emendas individuais impositivas.<\/p>\n
Emendas Individuais Impositivas<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) 2024, aprovada este ano no Parlamento, as Emendas Individuais Impositivas ser\u00e3o aprovadas no limite de 1% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. J\u00e1 as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida dever\u00e3o ser destinadas a uma das seguintes \u00e1reas tem\u00e1ticas, resguardado o percentual destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, sendo elas: Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o; Assist\u00eancia Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gest\u00e3o Ambiental; Seguran\u00e7a P\u00fablica; Urbanismo; Ind\u00fastria; Ci\u00eancia e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n Lida em plen\u00e1rio, o projeto \u00e9 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Planejamento da Casa, onde tramitar\u00e1 por dez sess\u00f5es ordin\u00e1rias para recebimento de emendas dos parlamentares. Cumprido esse prazo, a proposta ser\u00e1 debatida em audi\u00eancia p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da equipe econ\u00f4mica do Governo e da sociedade. Em seguida, o projeto retorna \u00e0 comiss\u00e3o, onde ser\u00e1 relatado. Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio ser\u00e1 apreciado pelo plen\u00e1rio da Casa. Regimentalmente, o projeto, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o pr\u00f3ximo ano, deve ser votado at\u00e9 o dia 15 de dezembro, caso contr\u00e1rio, o Parlamento entra em sess\u00e3o permanente, s\u00f3 abrindo o per\u00edodo de recesso ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, oriundo do Governo do Estado, o projeto de lei n\u00ba 510\/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2024. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o enviada pelo governador Paulo Dantas (MDB), A receita bruta estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":24941,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-24940","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-visao-da-cidadania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24940\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24941"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}