O governador do Estado, Paulo Dantas (MDB) enviou para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 30, um projeto de lei que prev\u00ea a antecipa\u00e7\u00e3o da segunda parcela do reajuste aos servidores estaduais para este ano. Anteriormente a proposta aprovada era de 3% a partir de 1\u00ba de setembro de 2023, tendo como base os valores pagos em agosto de 2023; e 2,79% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, tendo como base os valores pagos em dezembro de 2023. A proposi\u00e7\u00e3o altera a Lei Estadual n\u00ba 8.947, de 24 de agosto de 2023, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o dos subs\u00eddios e vencimentos dos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s diversos estudos feitos pela equipe econ\u00f4mica, verificou-se a possibilidade de antecipar a segunda parcela do reajuste aos servidores estaduais, \u00e0s pens\u00f5es e pensionistas conforme preconiza a Lei Estadual n\u00ba 8.947, de 2023, antecipando-o a qualquer tempo, portanto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo permitir que o Poder Executivo possa antecipar a parcela, desde que ocorra pr\u00e9via an\u00e1lise pela Sefaz, quanto aos limites de gasto com pessoal estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, destaca o governador Paulo Dantas na mensagem enviada ao Poder Legislativo estadual.<\/p>\n
Est\u00e3o exclu\u00eddos da Revis\u00e3o Geral Anual, por possu\u00edrem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da pol\u00edtica remunerat\u00f3ria: os Procuradores de Estado; e os servidores integrantes da Parte Provis\u00f3ria da Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Pelo projeto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes ao reajuste ora autorizado. O projeto de lei, que chegar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa com pedido de urg\u00eancia, ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e em seguida, votado no Plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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