A C\u00e2mara dos Deputados aprovou regime de urg\u00eancia para o projeto de lei n\u00ba 03\/2023, de autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), que cria o \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual ou ass\u00e9dio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas. O \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d tamb\u00e9m dever\u00e1 ser seguido em locais de realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos profissionais.<\/p>\n
A deputada explica que o \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d ter\u00e1 como princ\u00edpios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor na apura\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a dignidade, a honra e a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima. Tamb\u00e9m ter\u00e1 como prioridade o melhor atendimento \u00e0 v\u00edtima, com a finalidade de preservar sua dignidade, sa\u00fade e integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica.<\/p>\n
Pelo projeto, \u00e9 direito da mulher v\u00edtima de ass\u00e9dio ou viol\u00eancia sexual:<\/strong><\/p>\n I \u2013 Respeito \u00e0s suas decis\u00f5es;<\/p>\n II- Ser prontamente atendida por funcion\u00e1rias e funcion\u00e1rios do estabelecimento para relatar a agress\u00e3o, resguardar provas ou qualquer evid\u00eancia que possa servir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor;<\/p>\n III \u2013 Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;<\/p>\n IV – Ser imediatamente protegida do agressor;<\/p>\n V – Acionar os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica competentes com aux\u00edlio do estabelecimento;<\/p>\n VI – N\u00e3o ser atendida com preconceito;<\/p>\n VII \u2013 Ser atendida de acordo com o Decreto 7.958 de 13 de mar\u00e7o de 2013 (Estabelece diretrizes para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento do SUS) quando se dirigir a estabelecimento de sa\u00fade ou seguran\u00e7a p\u00fablica quando for o caso.<\/p>\n S\u00e3o deveres dos estabelecimentos:<\/strong><\/p>\n I \u2013 Manter funcion\u00e1rios e funcion\u00e1rias capacitados e treinados para agir em caso de den\u00fancia de viol\u00eancia ou ass\u00e9dio a mulher;<\/p>\n II \u2013 Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7os de assist\u00eancia social, atendimento m\u00e9dico ou mesmo o regresso seguro ao lar;<\/p>\n III \u2013 Manter servi\u00e7o de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a viol\u00eancia para disponibilizar aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica competentes;<\/p>\n IV \u2013 Criar um c\u00f3digo pr\u00f3prio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcion\u00e1rias e os funcion\u00e1rios sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia para que possam tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias sem conhecimento do agressor;<\/p>\n V \u2013 Manter em locais vis\u00edveis, nas \u00e1reas principais e sanit\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es sobre o \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d, com telefones e outras informa\u00e7\u00f5es para acesso imediato pelas v\u00edtimas;<\/p>\n VI \u2013 Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;<\/p>\n VII \u2013 Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanh\u00e1-la;<\/p>\n VIII \u2013 Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento m\u00ednimo, comprovado, de 4 horas, para serem capazes de detectar e distinguir os v\u00e1rios tipos de ass\u00e9dio e agress\u00e3o sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha<\/strong>.<\/p>\n Pelo projeto, ocorrida \u00e0 den\u00fancia, a equipe do estabelecimento dever\u00e1 agir imediatamente para ouvir, confortar e respeitar a decis\u00e3o da denunciante; afastar a v\u00edtima do agressor ou agressores; procurar pelos amigos da denunciante e encaminha-los para o local protegido onde a denunciante estiver; garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto em lei, de acordo com a vontade da denunciante; preservar as eventuais e potenciais provas ou evid\u00eancias da viol\u00eancia cometida; identificar o agressor ou agressores; apurar com o rigor as informa\u00e7\u00f5es sobre o acontecido; identificar poss\u00edveis testemunhas da agress\u00e3o; e adotar outras medidas que julgar cab\u00edveis para preservar a dignidade da denunciante\u201d.<\/p>\n Os estabelecimentos que n\u00e3o institu\u00edrem o \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa e a outras penalidades que o Poder P\u00fablico local estabelecer. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou regime de urg\u00eancia para o projeto de lei n\u00ba 03\/2023, de autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), que cria o \u201cProtocolo N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual ou ass\u00e9dio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":23585,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-23584","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-visao-da-cidadania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23584\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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