O governador do Estado, Paulo Dantas (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB), projeto de lei que disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), conforme prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o de Alagoas, compreender\u00e1 as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, dispor\u00e1 sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos \u00f3rg\u00e3os ou ag\u00eancias estaduais de fomento. A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os crit\u00e9rios e a forma para a limita\u00e7\u00e3o de empenho, movimenta\u00e7\u00e3o financeira e margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de natureza continuada; assim com o a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais, e a situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove cap\u00edtulos divididos em 80 artigos.<\/p>\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o em enfoque resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio \u2013 SEPLAG, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, estabelecendo crit\u00e9rios para a limita\u00e7\u00e3o de empenho das dota\u00e7\u00f5es aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual \u2013 MPE\/AL e \u00e0 Defensoria P\u00fablica Estadual \u2013 DPE\/AL, explicitando a margem de expans\u00e3o das despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situa\u00e7\u00e3o atuarial e financeira do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, al\u00e9m de outros fundos e programas dessa natureza\u201d, destaca Paulo Dantas.<\/p>\n
Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas ao PLOA\/2024 ser\u00e3o aprovadas no limite de 1% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. J\u00e1 as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida dever\u00e3o ser destinadas a uma das seguintes \u00e1reas tem\u00e1ticas, resguardado o percentual destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, sendo elas: Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o; Assist\u00eancia Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gest\u00e3o Ambiental; Seguran\u00e7a P\u00fablica; Urbanismo; Ind\u00fastria; Ci\u00eancia e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.<\/p>\n
A LDO ainda tem como prop\u00f3sito fundamental orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, buscando sincronizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e0s metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. Al\u00e9m disso, o documento dever\u00e1 estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e \u00e0s normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto ser\u00e1 lido no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa e encaminhado para an\u00e1lise das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas. Posteriormente ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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