O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJ\/AL), desembargador Klever Loureiro, encaminhou ao Poder Legislativo estadual, um anteprojeto de lei que transforma a 2\u00aa Vara Criminal da Capital no 2\u00ba Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher da Capital e adota provid\u00eancias correlatas. \u201cTrata- se, portanto, de mais uma unidade judici\u00e1ria que passar\u00e1 a ser especializada na mat\u00e9ria proporcionando maior celeridade na solu\u00e7\u00e3o e baixa processual com reflexo direto na redu\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento dos ju\u00edzos impactados\u201d, destaca Klever Loureiro.<\/p>\n
Este 2\u00ba Juizado, segundo a proposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da compet\u00eancia criminal, ser\u00e1 competente para as causas c\u00edveis, relativas ao direito de fam\u00edlia, sempre que presente situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, exclusivamente em a\u00e7\u00f5es cautelares de guarda provis\u00f3ria, alimentos provisionais, separa\u00e7\u00e3o de corpos, afastamento do agressor do lar, bem como para aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia em favor da mulher e contra o agressor, estabelecidas na Lei n\u00b0 11.340\/06, mantida a compet\u00eancia das varas de fam\u00edlia para processar e julgar as demandas principais posteriormente propostas.<\/p>\n
De acordo com, presidente do TJ\/AL, a estrutura de unidades judici\u00e1rias da Comarca de Macei\u00f3 conta com apenas um Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher. Ainda segundo ele, mesmo diante de todos os esfor\u00e7os empregados pela equipe de magistrado e servidores, essa unidade judici\u00e1ria j\u00e1 se encontra com um acervo processual de mais de 5000 (cinco mil) feitos e os processos ingressados de janeiro a dezembro de 2022 j\u00e1 superaram os 1700 casos novos.<\/p>\n
\u201cAdemais, verificou-se que o acervo total de casos pendentes do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher da Capital chega a ser 213% maior que os casos pendentes da unidade judici\u00e1ria criminal com o maior quantitativo de feitos\u201d, afirmou\u00a0Klever Loureiro.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recesso parlamentar, que termina no pr\u00f3ximo m\u00eas, os deputados ir\u00e3o apreciar a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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