O m\u00eas de dezembro marca o in\u00edcio do per\u00edodo de compras para as comemora\u00e7\u00f5es de Natal e R\u00e9veillon, al\u00e9m da tradicional troca de presentes do amigo secreto. Com o intuito de orientar e evitar transtornos aos consumidores, o Instituto de Prote\u00e7\u00e3o de Defesa do Consumidor (Procon\/AL), salienta a import\u00e2ncia de exigir a nota fiscal.<\/p>\n
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Prevista na Lei N\u00ba 8.846\/94, a emiss\u00e3o do documento no ato da compra por parte do comerciante \u00e9 obrigat\u00f3ria, independente do valor do produto ou servi\u00e7o. A nota fiscal \u00e9 a principal garantia de que a empresa est\u00e1 atuando dentro da legalidade, cumprindo, assim, com o pagamento de seus tributos, al\u00e9m de garantir que seus direitos como consumidor ser\u00e3o preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.<\/p>\n
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De acordo com o Art. 1\u00ba da lei supracitada, a emiss\u00e3o de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo \u00e0 venda de mercadorias, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, dever\u00e1 ser efetuada, para efeito da legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O n\u00e3o fornecimento da nota fiscal configura-se crime tribut\u00e1rio com pena de reclus\u00e3o, multa e viola\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Se, ao exigir a NF, o fornecedor se recusar a emiti-la, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon\/AL), para que seus direitos sejam assegurados.<\/p>\n
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\u00c9 importante ressaltar que a NF \u00e9 um documento que comprova a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou contrata\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o.\u00a0 Ela assegura aos consumidores seus direitos junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, al\u00e9m de respaldar o direito \u00e0 garantia do produto ou servi\u00e7o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, manuten\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, caso o mesmo apresente algum defeito que necessite de reparo ou troca. A nota fiscal tamb\u00e9m \u00e9 usada para atestar a originalidade de um produto e sua legalidade, caso o consumidor venha a revender a mercadoria.<\/p>\n
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Ao exigir a nota fiscal o consumidor deve ficar atendo se o documento cont\u00e9m as descritas informa\u00e7\u00f5es como, dados da empresa (nome, raz\u00e3o social, CNPJ, inscri\u00e7\u00e3o estadual), tipo de mercadoria, data da emiss\u00e3o da nota, tipo de imposto de acordo como o produto ou servi\u00e7o, natureza da opera\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo dos impostos devidos e a forma de pagamento.<\/p>\n
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Para cada opera\u00e7\u00e3o existe um tipo espec\u00edfico de nota fiscal: Nota Fiscal de Produto ou Mercadoria, Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, Nota Fiscal Eletr\u00f4nica ao Consumidor, Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e), Nota Fiscal Complementar, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (DANFE) e Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais.<\/p>\n
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As notas fiscais devem ser guardadas pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 5 anos, conforme a Lei 5.172, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 173. Em caso de perda, o consumidor pode solicitar a emiss\u00e3o da segunda via no estabelecimento onde foi realizada a compra do produto ou servi\u00e7o, sem custo, contendo todas as informa\u00e7\u00f5es que tinha no documento perdido, como CNPJ do estabelecimento e descri\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
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Embora a sua reemiss\u00e3o n\u00e3o esteja prevista em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que fornec\u00ea-la significa cumprir com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, al\u00e9m de manter o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
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A cobran\u00e7a pela segunda via da nota fiscal pode configurar vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o artigo 39, V, do CDC, uma vez que a sua emiss\u00e3o n\u00e3o gera custo para o fornecedor. A solicita\u00e7\u00e3o da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, ap\u00f3s a compra ou contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, visto que este \u00e9 o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.<\/p>\n
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O Procon\/AL disp\u00f5e de canais para atender a popula\u00e7\u00e3o alagoana, receber reclama\u00e7\u00f5es e realizar den\u00fancias. Caso haja alguma ocorr\u00eancia, o consumidor pode entrar em contato atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es ao 151, mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, atrav\u00e9s do site\u00a0agendamento.seplag.al.gov.br<\/a>.<\/p>\n Fone: Ag\u00eancia Alagoas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Procon\/AL pontua a import\u00e2ncia da nota fiscal para garantir que os direitos do consumidor sejam preservados O m\u00eas de dezembro marca o in\u00edcio do per\u00edodo de compras para as comemora\u00e7\u00f5es de Natal e R\u00e9veillon, al\u00e9m da tradicional troca de presentes do amigo secreto. Com o intuito de orientar e evitar transtornos aos consumidores, o Instituto …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":20997,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[47],"tags":[],"class_list":["post-20996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alagoas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20998,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20996\/revisions\/20998"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}