{"id":20040,"date":"2022-10-05T08:41:49","date_gmt":"2022-10-05T11:41:49","guid":{"rendered":"http:\/\/visaodealagoas.com.br\/home\/?p=20040"},"modified":"2022-11-01T12:01:13","modified_gmt":"2022-11-01T15:01:13","slug":"lei-orcamentaria-anual-do-estado-de-alagoas-para-2023-e-de-r-14-596-847-87700","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/lei-orcamentaria-anual-do-estado-de-alagoas-para-2023-e-de-r-14-596-847-87700\/","title":{"rendered":"Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do Estado de Alagoas para 2023 \u00e9 de R$ 14.596.847.877,00"},"content":{"rendered":"
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J\u00e1 est\u00e1 na Assembleia Legislativa para an\u00e1lise dos deputados, o projeto de lei n\u00ba 1.028\/2022, de autoria do chefe do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Alagoas para o exerc\u00edcio financeiro de 2023. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) compreende o Or\u00e7amento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta; o Or\u00e7amento de Seguridade Social, que abrange todos os \u00f3rg\u00e3os; e o Or\u00e7amento de Investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, det\u00e9m a maioria do capital social com direito a voto.<\/p>\n

A receita bruta estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 de R$ 18.731.973.037,00 (dezoito bilh\u00f5es, setecentos e trinta e um milh\u00f5es, novecentos e setenta e tr\u00eas mil e trinta e sete reais), sendo: Esfera Fiscal: R$ 17.099.411.212,00 (dezessete bilh\u00f5es, noventa e nove milh\u00f5es, quatrocentos e onze mil e duzentos e doze reais); e Esfera Seguridade Social: R$ 1.632.561.825,00 (um bilh\u00e3o, seiscentos e trinta e dois milh\u00f5es, quinhentos e sessenta e um mil e oitocentos e vinte cinco reais). A receita l\u00edquida das dedu\u00e7\u00f5es constitucionais e legais estimada nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social \u00e9 de R$ 14.596.847.877,00 (quatorze bilh\u00f5es, quinhentos e noventa e seis milh\u00f5es, oitocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e sete reais).<\/p>\n

J\u00e1 os valores destinados a emendas impositivas, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 43 da LDO 2023, est\u00e3o consignados no programa de trabalho pr\u00f3prio denominado Emenda Parlamentares, atrelado a Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria da Secretaria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio, em 1% (um por cento) da Receita Corrente L\u00edquida do Estado de Alagoas, no valor de R$ 123.463.504,72 (cento e vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, quatrocentos e sessenta e tr\u00eas mil, quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo 50% (cinquenta por cento) alocados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablico de sa\u00fade, e 50% (cinquenta por cento) de livre aloca\u00e7\u00e3o, em igual valor.<\/p>\n

\u201cNesse sentido, a proposta da LOA para o exerc\u00edcio de 2023 atende aos comandos da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que rege o Direito Financeiro, com a devida discrimina\u00e7\u00e3o da receita estimada e da despesa fixada, de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mico-financeira e o programa de trabalho do Governo, respeitando os princ\u00edpios de unidade, universalidade e anualidade\u201d, destaca o governador Paulo Dantas na mensagem enviada ao Poder Legislativo estadual.<\/p>\n

A mat\u00e9ria ser\u00e1 lida no plen\u00e1rio da Casa e encaminhada a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Planejamento da Casa, onde tramitar\u00e1 por dez sess\u00f5es ordin\u00e1rias para recebimento de emendas. Em seguida, a proposta ser\u00e1 debatida em audi\u00eancia p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes da equipe econ\u00f4mica do Governo e da sociedade. O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual deve ser votado at\u00e9 o dia 15 de dezembro, no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa, caso contr\u00e1rio, o Parlamento entra em sess\u00e3o permanente, s\u00f3 abrindo o per\u00edodo de recesso ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n<\/div>\n

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