A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei N\u00ba 8.742 de 1993, para estabelecer os crit\u00e9rios para o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). O texto aprovado altera a Lei org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS).<\/p>\n
Pelo projeto, observados os demais crit\u00e9rios de elegibilidade, ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio financeiro a pessoa com defici\u00eancia ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 3\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ou seja, R$ 909,00. Atualmente, pela LOAS, a renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou inferior a 1\/4 sal\u00e1rio m\u00ednimo, o equivalente a R$ 303,00<\/p>\n
Vale salientar que o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 computado, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a outro idoso ou pessoa com defici\u00eancia da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n
O projeto define tamb\u00e9m que a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia como aprendiz ou estagi\u00e1rio n\u00e3o acarreta a suspens\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, limitado a dois anos o recebimento concomitante da remunera\u00e7\u00e3o e do benef\u00edcio.<\/p>\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados. \u201cO atual valor para se requerer o benef\u00edcio social inviabiliza que o programa social atinja uma parcela consider\u00e1vel de pessoas que necessitam urgentemente\u201d, destaca o autor do projeto, deputado Marcos Soares (DEM\/RJ).<\/p>\n
BPC<\/strong><\/p>\n O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade. No caso da pessoa com defici\u00eancia, esta condi\u00e7\u00e3o tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei N\u00ba 8.742 de 1993, para estabelecer os crit\u00e9rios para o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). O texto aprovado altera a Lei org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS). Pelo projeto, observados os demais crit\u00e9rios …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":18718,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-18717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-visao-da-cidadania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18717"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18717\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18718"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18717"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}