Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria do senador por Sergipe, Alessandro Vieira (PSDB), estabelecendo que a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo m\u00e1ximo de 12 anos, e especificar crit\u00e9rios de separa\u00e7\u00e3o de internos por idade. A proposta altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n
Pelo projeto, o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos, exceto com rela\u00e7\u00e3o a atos infracionais contra a vida ou com resultado morte, podendo ser, nesses casos, de at\u00e9 12 anos, condicionado, nessa hip\u00f3tese, \u00e0 conclus\u00e3o favor\u00e1vel ao prazo maior em exame psicossocial. Atingidos estes limites, o adolescente ser\u00e1 submetido a exame psicossocial que avaliar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para a sua ressocializa\u00e7\u00e3o e fundamentar\u00e1 decis\u00e3o pela sua coloca\u00e7\u00e3o em liberdade, em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.<\/p>\n
A interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes em local distinto daquele destinado ao abrigo, ou, atingida a maioridade, em local destinado exclusivamente para adultos em cumprimento de medida socioeducativa e fora do sistema penitenci\u00e1rio, obedecida rigorosa separa\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dos doze anos completos aos quinze anos incompletos, dos quinze anos completos aos dezoito anos incompletos, dos dezoito anos completos aos vinte e um anos incompletos e dos vinte e um anos completos at\u00e9 os trinta anos incompletos, al\u00e9m de obedecidos crit\u00e9rios relativos \u00e0 complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica e \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA constitucionalidade de eventual revis\u00e3o da maioridade penal \u00e9 acaloradamente debatida. Enquanto isso, sabemos que o sistema socioeducativo realmente tem falhas, sobretudo na forma como trata adolescentes que tenham tirado a vida de outras pessoas, sujeitos a, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o. H\u00e1, nisso, praticamente uma ren\u00fancia \u00e0 fun\u00e7\u00e3o punitiva, deixando a sociedade insegura\u201d, destaca Alessandro Vieira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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