Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a lei n\u00ba 14\/351\/2022, que institui o Programa Internet Brasil, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, com a finalidade de promover o acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica integrantes de fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) matriculados na rede p\u00fablica de ensino, nas escolas das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.<\/p>\n
Pela lei, publicada na semana passada, a promo\u00e7\u00e3o do acesso gratuito \u00e0 internet em banda larga m\u00f3vel poder\u00e1 ser realizada, sem preju\u00edzo de outros meios de acesso, por interm\u00e9dio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de: chip; pacote de dados; ou dispositivo de acesso. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos do Programa Internet Brasil: viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, inclu\u00eddos aqueles disponibilizados pela rede p\u00fablica de ensino; ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos alunos em atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais; contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet e para a inclus\u00e3o digital das fam\u00edlias dos alunos; e apoiar as pol\u00edticas p\u00fablicas que necessitem de acesso \u00e0 internet para a sua implementa\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es de Governo Digital.<\/p>\n
Para implementar o Programa Internet Brasil, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 dispor de: contratos de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais; termos de parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico; e outros instrumentos de parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previstos em lei.<\/p>\n