Foi regulamentada no Congresso Nacional \u00e9 origin\u00e1ria do ent\u00e3o deputado federal JHC e vai agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.
\nO Projeto de Lei (PL 556\/2022) que regulamenta o uso dos recursos n\u00e3o aproveitados do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) e do extinto Fundef, para pagar os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica de ensino foi aprovado na quarta-feira (16), no Senado. A mat\u00e9ria \u00e9 origin\u00e1ria do PL 10.880\/2018, do ent\u00e3o deputado federal JHC, atual prefeito de Macei\u00f3, que comemorou mais uma conquista para a classe, resultado de uma batalha travada por ele ao longo de anos em defesa dos precat\u00f3rios destinado ao magist\u00e9rio.
\n\u201cSer\u00e1 o fim da inseguran\u00e7a e a garantia do direito dos professores. Esse pagamento n\u00e3o \u00e9 favor, \u00e9 um direito, uma garantia dos nossos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, do magist\u00e9rio do nosso pa\u00eds. A nossa luta por esse pagamento \u00e9 hist\u00f3rica\u201d, afirmou JHC.
\nNas redes sociais, o prefeito de Macei\u00f3 fez uma postagem cumprimentando o senador Rodrigo Cunha (PSDB) pela relatoria do projeto e contextualizou que o pagamento dos precat\u00f3rios est\u00e1 pr\u00f3ximo.
\nO projeto apresentado pelo ent\u00e3o deputado federal JHC inclui o art. 11- A na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de sobras or\u00e7ament\u00e1rias do Fundeb e sobre recursos oriundos de decis\u00f5es judiciais, cujo objeto sejam as leis regulamentadoras do Fundeb ou do Fundef. Tamb\u00e9m \u00e9 de autoria de JHC a Proposta de Emenda ao PL N\u00b0 1.581 tratando sobre a subvincula\u00e7\u00e3o dos recursos referentes aos precat\u00f3rios e sua destina\u00e7\u00e3o, de no m\u00ednimo 60%, para os profissionais do magist\u00e9rio.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado, os profissionais receber\u00e3o valores proporcionais \u00e0 jornada de trabalho e aos meses de efetivo exerc\u00edcio no magist\u00e9rio e na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O PL estabelece que os valores pagos t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o podem ser incorporados aos sal\u00e1rios ou \u00e0s aposentadorias. O projeto estabelece, ainda, que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios definir\u00e3o em leis espec\u00edficas os percentuais e os crit\u00e9rios de pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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