Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem governamental, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Alagoas (SPSM\/AL), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta visa garantir o conjunto integrado de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es, permanentes e interativas, de remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia aos militares alagoanos. Pelo projeto, al\u00e9m dos casos de reforma em virtude de incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo ou invalidez, ser\u00e1 tamb\u00e9m considerado reformado o militar estadual que completar 67 anos de idade na data de seu anivers\u00e1rio.<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o na inatividade, calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o do posto ou da gradua\u00e7\u00e3o que o militar possuir por ocasi\u00e3o da transfer\u00eancia para a inatividade remunerada, ser\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 integral quando a pedido, concedida mediante requerimento do militar estadual que contar com, no m\u00ednimo, 35 anos de servi\u00e7o e dos quais, no m\u00ednimo, 30 anos de exerc\u00edcio de atividade de natureza militar;<\/p>\n
II \u2013 quando ex off\u00edcio:<\/p>\n
a) integral, desde que cumprido o tempo m\u00ednimo de 35 anos de servi\u00e7o, dos quais no m\u00ednimo 30 anos de exerc\u00edcio de atividade de natureza militar; e<\/p>\n
b) proporcional, com base em tantas quotas de remunera\u00e7\u00e3o do posto ou da gradua\u00e7\u00e3o quantos forem os anos de exerc\u00edcio de atividade de natureza militar, acrescido do tempo de servi\u00e7o averbado limitado a cinco anos.<\/p>\n
J\u00e1 a pens\u00e3o militar \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, com base na declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n
I \u2013 primeira ordem de prioridade:<\/p>\n
a) c\u00f4njuge ou companheiro designado ou que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar;<\/p>\n
b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente arbitrada;<\/p>\n
c) filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela at\u00e9 21 anos de idade ou at\u00e9 24 anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios, desde que se mantenha solteiro e sem rendimentos, al\u00e9m de matriculado de forma cont\u00ednua, sem interrup\u00e7\u00e3o, ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez; ou<\/p>\n
d) menor sob guarda ou tutela at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos de idade ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez.<\/p>\n
II \u2013 segunda ordem de prioridade, a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar; ou<\/p>\n
III \u2013 terceira ordem de prioridade, o irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o, at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos de idade, e o inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez, comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar.<\/p>\n
Os militares estaduais que n\u00e3o houverem completado, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, o tempo m\u00ednimo exigido pela Lei Estadual n\u00ba 5.346, de 1992, para fins de inatividade com remunera\u00e7\u00e3o integral do correspondente posto ou gradua\u00e7\u00e3o devem cumprir:<\/p>\n
I \u2013 o tempo de servi\u00e7o faltante para atingir o tempo m\u00ednimo de 25 anos, se militar estadual do sexo feminino, acrescido de 17%; ou<\/p>\n
II \u2013 o tempo de servi\u00e7o faltante para atingir o tempo m\u00ednimo de 30 anos, se militar estadual do sexo masculino, acrescido de 17%.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o militar deve contar no m\u00ednimo 25 anos de exerc\u00edcio de atividade de natureza militar, acrescidos de quatro meses a cada ano faltante para atingir o tempo de servi\u00e7o m\u00ednimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem governamental, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Alagoas (SPSM\/AL), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A proposta visa garantir o conjunto integrado de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es, permanentes e interativas, de remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia aos militares alagoanos. …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":16927,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-16926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-visao-da-cidadania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16926"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16926\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}