O Governo Federal promulgou a lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do pre\u00e7o do G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP) sobre o or\u00e7amento das fam\u00edlias de baixa renda. O pagamento do benef\u00edcio previsto nesta lei ser\u00e1 feito preferencialmente \u00e0 mulher respons\u00e1vel pela fam\u00edlia e vigorar\u00e1 por cinco anos, produzindo efeitos desde a abertura dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser beneficiadas pelo aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros as fam\u00edlias:<\/strong><\/p>\n I – inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional; ou<\/p>\n II – que tenham entre seus membros residentes no mesmo domic\u00edlio quem receba o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social (O aux\u00edlio ser\u00e1 concedido preferencialmente \u00e0s fam\u00edlias com mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urg\u00eancia).<\/p>\n As fam\u00edlias beneficiadas pelo aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros ter\u00e3o direito, a cada bimestre, a um valor monet\u00e1rio correspondente a uma parcela de, no m\u00ednimo, 50% da m\u00e9dia do pre\u00e7o nacional de refer\u00eancia do botij\u00e3o de 13 kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Pre\u00e7os (SLP) da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP).<\/p>\n