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m\u00a0decreto<\/a><\/b>\u00a0publicado nesta ter\u00e7a-feira (15), o governo federal regulamentou a posse de arma de fogo no Brasil. O documento busca garantir o direito a manter armas de fogo em casa ou no trabalho e dar mais clareza ao processo de posse do armamento.<\/p>\n Antes do atual decreto, a legisla\u00e7\u00e3o pedia a comprova\u00e7\u00e3o da \u201cefetiva necessidade\u201d do interessado em obter uma arma. Respons\u00e1vel por analisar os pedidos, a Pol\u00edcia Federal conduzia os processos e a autoriza\u00e7\u00e3o final poderia ser discricion\u00e1ria. Ou seja, dependia da an\u00e1lise subjetiva do agente de seguran\u00e7a.<\/p>\n Com o documento editado nesta ter\u00e7a, o processo ganha mais clareza. Exig\u00eancias como ter mais de 25 anos, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, resid\u00eancia fixa, ficha limpa, n\u00e3o responder a processos criminais ou possuir liga\u00e7\u00f5es com criminosos seguem inalteradas, mas a Pol\u00edcia Federal ganha crit\u00e9rios mais objetivos para conceder o certificado de posse.<\/p>\n “O grande problema que t\u00ednhamos na lei \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade”, afirmou o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro,\u00a0ao assinar o decreto<\/a>\u00a0<\/b>durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n O que passa a valer<\/b><\/p>\n A retirada do poder discricion\u00e1rio do agente concedente da autoriza\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 a\u00a0principal mudan\u00e7a do novo texto<\/a><\/b>. O decreto define que, preenchidas as exig\u00eancias, podem requerer a arma de fogo:<\/p>\n Posse e porte<\/b><\/p>\n Para conseguir a posse de arma, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as exig\u00eancias e, segundo o decreto, renovar o certificado de posse a cada 10 anos. Isso n\u00e3o significa que o cidad\u00e3o que conseguir a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 portar o armamento por onde anda.<\/p>\n O regulamento define que a pessoa que tiver autoriza\u00e7\u00e3o de posse dever\u00e1 mant\u00ea-la em casa ou no local de trabalho, no caso de donos e respons\u00e1veis de estabelecimentos comerciais ou industriais. Al\u00e9m disso, quem morar com crian\u00e7a ou pessoa com defici\u00eancia mental precisa comprovar que possui local seguro e apropriado para armazenar o armamento.<\/p>\n “O que o governo quer fazer \u00e9 melhorar as exig\u00eancias [para a autoriza\u00e7\u00e3o]\u201d, explicou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista a jornalistas. \u201cPara o cidad\u00e3o sair armado na rua s\u00e3o outros \u2018quinhentos\u2019… o que n\u00f3s pod\u00edamos fazer para desburocratizar n\u00f3s fizemos\u201d, afirmou.<\/p>\n Leg\u00edtima defesa\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/b><\/p>\n\n