Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) a Lei N\u00ba 8427\/2021, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o de d\u00e9bito de Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) com redu\u00e7\u00e3o do\u00a0 imposto e dispensa total de multa e juros, bem como do pagamento de taxa de licenciamento de ve\u00edculo ciclomotor.<\/p>\n
De acordo com o documento, os d\u00e9bitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020 podem ser liquidados com redu\u00e7\u00e3o de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es, a liquida\u00e7\u00e3o deve ser realizada mediante pagamento, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, no prazo e forma previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).<\/p>\n
As redu\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam a d\u00e9bito relativo ao saldo remanescente de parcelamento anterior, em curso, ou de pagamento parcial. O d\u00e9bito fiscal consolidado fica extinto desde que j\u00e1 esteja liquidado o valor correspondente a, no m\u00ednimo, 90% do valor origin\u00e1rio do imposto. Tamb\u00e9m ficam dispensadas de pagamento as taxas de licenciamento anual, relativas aos exerc\u00edcios de 2016 a 2020, de ve\u00edculo automotor do tipo ciclomotor.<\/p>\n
A medida se aplica somente a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio, ainda que adquirido por meio de contrato de arrendamento mercantil ou outro instrumento cong\u00eanere; caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o tenha cometido infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito nos \u00faltimos 12 meses anteriores; e aos ve\u00edculos registrados ou que venham a ser apresentados para fins de registro, perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Alagoas (Detran-AL) em at\u00e9 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. Os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o se aplicam ao IPVA relacionado a ve\u00edculo novo, e aos ve\u00edculos que n\u00e3o estejam registrados junto ao Detran-AL.<\/p>\n
\u201cO governo sens\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o dos alagoanos na pandemia, publica mais uma medida que visa auxiliar os contribuintes na oportunidade de facilitar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em atraso. A Secretaria da Fazenda est\u00e1 sempre atuando na melhor forma de estabelecer medidas para diminuir os impactos\u00a0 neste momento at\u00edpico que o mundo est\u00e1 enfrentando\u201d, destaca o secret\u00e1rio especial da Receita Estadual, Luiz Dias.<\/p>\n
A Legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alterou o tratamento tribut\u00e1rio atual do IPVA. A novidade \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto que permitir\u00e1, al\u00e9m da cota \u00fanica, o parcelamento com desconto ao contribuinte cadastrado na Campanha Nota Fiscal Cidad\u00e3. Essa medida ter\u00e1 efeito a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
\u201cMais um benef\u00edcio que a Sefaz disponibiliza para o cidad\u00e3o principalmente para aquele que exige o CPF na nota fiscal, e compartilha com as institui\u00e7\u00f5es sociais. Al\u00e9m de quitar os d\u00e9bitos do IPVA com os cr\u00e9ditos dispon\u00edveis oriundos dos sorteios ou restitui\u00e7\u00e3o do ICMS, os cadastrados na Campanha poder\u00e3o parcelar e ainda obter desconto, oportunidade exclusiva para os participantes da NFC\u201d, pontua a chefe de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, Gl\u00e1cia Tavares.<\/p>\n