O presidente Jair Bolsonaro sancionou esta semana, a Lei n\u00ba 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito \u00e0 moradia a fam\u00edlias residentes em \u00e1reas urbanas com renda mensal de at\u00e9 R$ 7.000,00 e a fam\u00edlias residentes em \u00e1reas rurais com renda anual de at\u00e9 R$ 84.000,00, associado ao desenvolvimento econ\u00f4mico, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e de renda e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de habitabilidade e de qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o urbana e rural. O programa federal Casa Verde e Amarela \u00e9 uma reformula\u00e7\u00e3o do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n
Pela lei, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional, a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas com recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o fica limitada ao atendimento de fam\u00edlias em \u00e1reas urbanas com renda mensal de at\u00e9 R$ 4.000,00 e de agricultores e trabalhadores rurais em \u00e1reas rurais com renda anual de at\u00e9 R$ 48.000,00. O Programa Casa Verde e Amarela ser\u00e1 promovido por agentes p\u00fablicos e privados, que assumir\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas conforme a fonte de recursos e a a\u00e7\u00e3o a ser implementada.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos do Programa Casa Verde e Amarela:<\/p>\n
I – ampliar o estoque de moradias para atender \u00e0s necessidades habitacionais, sobretudo da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n
II – promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequa\u00e7\u00f5es habitacionais, inclu\u00eddas aquelas de car\u00e1ter fundi\u00e1rio, edil\u00edcio, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos p\u00fablicos;<\/p>\n
III – estimular a moderniza\u00e7\u00e3o do setor da constru\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos custos, \u00e0 sustentabilidade ambiental e \u00e0 melhoria da qualidade da produ\u00e7\u00e3o habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela;<\/p>\n
IV – promover o desenvolvimento institucional e a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e privados respons\u00e1veis pela promo\u00e7\u00e3o do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua a\u00e7\u00e3o no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n
V – estimular a inser\u00e7\u00e3o de microempresas, de pequenas empresas e de microempreendedores individuais do setor da constru\u00e7\u00e3o civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\u00e7\u00f5es do Programa Casa Verde e Amarela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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