O Governo Federal promulgou a lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que institui o Auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O pagamento do benefício previsto nesta lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família e vigorará por cinco anos, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.
Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros as famílias:
I – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
II – que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência).
As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Veja o inteiro teor da lei aqui
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