Num grande entendimento foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, Prefeitura, Polícia Militar, proprietários dos imóveis e bugueiros a fim de preservar os acessos à praia de Antunes. Em contrapartida, os comerciantes daquela localidade deveriam cumprir alguns requisitos a fim de se organizarem e solicitarem a licença ambiental do órgão competente.
Segundo informações, os comerciantes, seguiram as orientações de seus advogados e não cumpriram com o que havia sido determinado e continuaram trabalhando sem a licença ambiental, conforme o Termo de Ajuste de Conduta – TAC. Diante disto, o Ministério Público solicitou a suspensão do comércio na área, e a Prefeitura de Maragogi não pode ser responsabilizada por esta solicitação e não parte do Município essa liberação da Licença Ambiental.
A procuradoria do município tem se empenhado o máximo para solucionar o problema, conforme foi entendido por todos no Termo de Ajuste de Conduta – TAC que segundo consta não foi respeitado pelos comerciante, afirma a procuradoria.
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